O LTIP (Laudo Técnico de Inspeção Predial) tem por finalidade atender ao decreto municipal 18574/14 que determina a avaliação por profissional habilitado das condições de habitabilidade da construção.
Deve ser renovado a cada 5 anos.
PPCI (Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios) - Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013 que estabelece normas para a segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco no estado RS e suas providências, apresentando ao Corpo de Bombeiros todos as exigências para a liberação do Alvará.
Deve ser renovado a cada 4 ou 5 anos.
Regulamenta a aplicação das medidas de conservação de marquises e sacadas e tem por finalidade atender a Lei municipal de n° 6323 e Decreto estadual de n° 9.425/89, que determina a avaliação estrutural e recomendações para conservação de marquises e sacadas.
Deve ser renovado a cada 3 anos.